Condições gerais (AGB)

1. Âmbito de aplicação

As presentes Condições gerais (AGB) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas na nossa loja online por consumidores e por profissionais.

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos, de forma predominante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Profissional é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que atue, ao celebrar um negócio jurídico, no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.  

Relativamente a profissionais, aplica-se o seguinte: se o profissional utilizar condições gerais contrárias ou complementares, a sua aplicação é pela presente rejeitada; estas só fazem parte do contrato se as tivermos aceitado expressamente. 

2. Parte contratante, celebração do contrato, possibilidades de correção

O contrato de compra e venda é celebrado com a NeueEnergie24 GmbH.

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um catálogo online sem compromisso. Pode, em primeiro lugar, colocar os nossos produtos no carrinho sem compromisso e corrigir os seus dados a qualquer momento antes de enviar a sua encomenda vinculativa, utilizando os auxiliares de correção previstos e explicados no processo de encomenda. Ao clicar no botão de encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa relativa às mercadorias que constam do carrinho. A confirmação da receção da encomenda é enviada por e-mail imediatamente após o envio da encomenda. 

Aceitamos a sua proposta no prazo de dois dias:  

emitindo uma declaração de aceitação num e-mail separado, ou 

• sendo, se aplicável, efetuada a transação de pagamento pelo nosso prestador de serviços ou
• pelo prestador de serviços de pagamento selecionado. O momento da execução da transação de pagamento depende do método de pagamento selecionado em cada caso (ver «Pagamento»).

A alternativa relevante para o cliente depende de qual dos eventos enumerados ocorrer em primeiro lugar. 

3. Língua do contrato, conservação do texto do contrato

Língua(s) disponível(is) para a celebração do contrato: alemão

Conservamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e as nossas AGB em suporte duradouro. O texto do contrato pode ser consultado na área de cliente (login).

4. Condições de entrega

Entregamos sem custos de envio a partir de 39 euros, exceto mercadoria enviada por transportadora. O envio por transportadora (consoante o artigo pretendido) é cobrado a um preço fixo de 99 euros.

Em princípio, existe a possibilidade de levantamento na NeueEnergie24 GmbH, Raiffeisenstr. 8, 97209 Veitshöchheim, Alemanha, durante o horário de funcionamento a seguir indicado: de acordo com marcação telefónica ou escrita.

Em princípio, não são possíveis entregas em pontos de recolha automáticos (Packstationen).

5. Pagamento

Na nossa loja, estão, em princípio, disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

   Pagamento antecipado

Se selecionar o pagamento antecipado, indicamos-lhe os nossos dados bancários num e-mail separado e entregamos a mercadoria após a receção do pagamento.

    PayPal 

Para poder pagar o montante da fatura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo («PayPal»), tem de estar registado no PayPal, identificar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é executada pelo PayPal imediatamente após a realização da encomenda. Receberá mais informações durante o processo de encomenda. 

O PayPal pode oferecer a clientes PayPal registados, selecionados segundo critérios próprios, outras modalidades de pagamento na conta de cliente. No entanto, não temos qualquer influência sobre a oferta dessas modalidades; as demais modalidades de pagamento oferecidas individualmente dizem respeito à sua relação jurídica com o PayPal. Poderá encontrar mais informações sobre este assunto na sua conta PayPal.

Pagamento em numerário no levantamento  

Paga o montante da fatura no momento do levantamento, em numerário ou com cartão EC/cartão de crédito. 

6. Direito de livre resolução

Os consumidores têm direito de livre resolução legal, conforme descrito na informação sobre o direito de livre resolução. Aos profissionais não é concedido qualquer direito de livre resolução voluntário. Os custos da devolução ficam a cargo do cliente, nos termos da nossa informação sobre o direito de livre resolução.

Consequências da livre resolução

Em caso de livre resolução válida, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser restituídas e os frutos eventualmente retirados (por exemplo, juros) devem ser entregues. Se não puder restituir-nos ou entregar-nos a prestação recebida, bem como os frutos (por exemplo, as vantagens de utilização), no todo ou em parte, ou apenas num estado deteriorado, tem de nos pagar uma compensação pelo valor correspondente. Pela deterioração do bem e pelos frutos retirados, só tem de pagar uma compensação pelo valor na medida em que os frutos ou a deterioração resultem de um manuseamento do bem que exceda a verificação das características e do funcionamento. Por «verificação das características e do funcionamento» entende-se o teste e a experimentação da respetiva mercadoria, tal como é possível e habitual, por exemplo, numa loja física.

7. Reserva de propriedade

A mercadoria permanece propriedade nossa até ao pagamento integral. 

Para profissionais, aplica-se complementarmente: reservamo-nos a propriedade da mercadoria até à liquidação integral de todos os créditos resultantes de uma relação comercial em curso. O profissional pode revender a mercadoria sujeita a reserva no âmbito da atividade comercial normal; todos os créditos resultantes dessa revenda são, desde já, cedidos a nós, no montante do valor da fatura, independentemente de uma ligação ou mistura da mercadoria sujeita a reserva com um novo bem, e nós aceitamos essa cessão. O profissional permanece autorizado a cobrar os créditos; no entanto, podemos também cobrar os créditos nós próprios, caso o profissional não cumpra as suas obrigações de pagamento. A pedido do profissional, libertaremos as garantias que nos assistem na medida em que o valor realizável das garantias exceda em mais de 10 % o valor dos créditos em aberto.

8. Danos de transporte

Para profissionais, aplica-se o seguinte: o risco de perda ou deterioração fortuita transfere-se para o profissional logo que tenhamos entregue o bem ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo designada para executar o envio. 

9. Garantia legal e garantias comerciais
   9.1 Regime legal de responsabilidade por defeitos 
Salvo disposição expressamente diferente em seguida, aplica-se o regime legal de responsabilidade por defeitos.

As limitações e reduções de prazo a seguir indicadas não se aplicam a pretensões baseadas em danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento

• em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde,
• em caso de violação dolosa ou por negligência grosseira de obrigações, bem como de dolo (Arglist),
• em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita, em primeiro lugar, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento a parte contratante pode regularmente confiar (obrigações cardinais),
• no âmbito de uma promessa de garantia, se acordada, ou
• na medida em que seja aplicável a Lei alemã relativa à responsabilidade pelos produtos (Produkthaftungsgesetz).

Limitações relativamente a profissionais 

Relativamente a profissionais, só os nossos próprios dados e as descrições dos produtos do fabricante que tenham sido incluídos no contrato valem como acordo sobre as características da mercadoria; não assumimos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou por outras declarações publicitárias. Para profissionais, o prazo de prescrição das pretensões por defeitos em bens novos é de um ano a contar da transferência do risco. 

Os prazos legais de prescrição do direito de regresso nos termos do § 445a BGB mantêm-se inalterados. 

Disposições relativas a comerciantes 

Entre comerciantes, aplica-se o dever de exame e de reclamação previsto no § 377 HGB. Se omitir a comunicação aí prevista, a mercadoria considera-se aprovada, a menos que se trate de um defeito que não era detetável no exame. Tal não se aplica se tivermos ocultado dolosamente um defeito. 

   9.2 Garantias comerciais e serviço pós-venda 

As informações sobre eventuais garantias adicionais aplicáveis e sobre as suas condições exatas constam, em cada caso, do produto e de páginas de informação específicas na loja online. 

10. Responsabilidade

Pelas pretensões baseadas em danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento, respondemos sempre de forma ilimitada  

• em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde,
• em caso de violação dolosa ou por negligência grosseira de obrigações,
• em caso de promessas de garantia, se acordadas, ou
• na medida em que seja aplicável a Lei alemã relativa à responsabilidade pelos produtos (Produkthaftungsgesetz).

Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita, em primeiro lugar, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento a parte contratante pode regularmente confiar (obrigações cardinais), por negligência leve da nossa parte, dos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento, a responsabilidade fica limitada, quanto ao montante, ao dano previsível aquando da celebração do contrato, cuja ocorrência deva tipicamente ser esperada.  

De resto, ficam excluídas as pretensões de indemnização.

11. Resolução de litígios
Não estamos obrigados nem dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios junto de uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. 
12. Disposições finais 

Se o cliente for comerciante na aceção do Código Comercial alemão (Handelsgesetzbuch), pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes das relações contratuais entre nós e o cliente é a nossa sede.