Direito de livre resolução

Informações sobre o direito de livre resolução para consumidores

As presentes informações sobre o direito de livre resolução aplicam-se aos consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB), ou seja, a qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de catorze dias.

O prazo de livre resolução do contrato expira catorze dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro, com exceção do transportador e indicado pelo consumidor, adquirir a posse física dos bens. Se o consumidor tiver encomendado vários bens numa só encomenda e estes forem entregues separadamente, o prazo de livre resolução expira catorze dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro, com exceção do transportador e indicado pelo consumidor, adquirir a posse física do último bem. Se um bem for entregue em várias remessas ou peças, o prazo de livre resolução expira catorze dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro, com exceção do transportador e indicado pelo consumidor, adquirir a posse física da última remessa ou peça.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor tem de nos informar (NeueEnergie24 GmbH, Raiffeisenstr. 8, 97209 Veitshöchheim, Alemanha, telefone: +49 931 760 260 40, e-mail: kontakt@energie24.shop) da sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes de decorrido o respetivo prazo.

Efeitos da livre resolução

Se o consumidor resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que dele tenhamos recebido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha, por parte do consumidor, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega comum por nós oferecida), sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da decisão do consumidor de resolver o presente contrato. Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou na transação inicial, salvo se o consumidor tiver acordado expressamente o contrário; em qualquer caso, o consumidor não incorrerá em quaisquer custos em consequência do reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até o consumidor apresentar prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor deve devolver ou entregar-nos os bens (NeueEnergie24 GmbH, Raiffeisenstr. 8, 97209 Veitshöchheim, Alemanha), sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato. O prazo considera-se cumprido se o consumidor devolver os bens antes de decorrido o prazo de catorze dias.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens. No caso de bens que, pela sua natureza, não possam normalmente ser devolvidos pelo correio (mercadoria volumosa enviada por transitário), os custos de devolução são estimados em, no máximo, cerca de 250 EUR para devoluções dentro da Alemanha e em, no máximo, cerca de 950 EUR para devoluções provenientes do estrangeiro.

O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que vá além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados para satisfazer as necessidades pessoais do consumidor (por exemplo, mercadoria vendida ao metro e cortada de acordo com as suas medidas).

Modelo de formulário de livre resolução

(Queira preencher e devolver o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

À atenção de NeueEnergie24 GmbH, Raiffeisenstr. 8, 97209 Veitshöchheim, Alemanha, e-mail: kontakt@energie24.shop:

Eu/Nós (*) pelo presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/de prestação do seguinte serviço (*)

Encomendado em (*)/recebido em (*)

Nome do(s) consumidor(es)

Morada do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel)

Data

(*) Riscar o que não interessa.

Fim das informações sobre o direito de livre resolução